Apostila ADVOGADO JÚNIOR - PETROBRAS

Apostila para o Concurso Concurso Petróleo Brasileiro S.A

Apostila criada conforme o edital, com todas disciplinas.

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Nivel: Fundamental, Médio, Superior
Total de Vagas: Cadastro de reserva
Data de Inscrições: ate 18/01/2010 ate 31/01/2010
Data da Prova: 07/03/2010
Taxa de Inscrição: de R$ 37,00 a R$65,00
Salário: de R$ 2.219,35 a R$ 8.267,46

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Conteúdo da Apostila:

LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e interpretação de textos.
Tipologia textual.
Ortografia oficial.
Acentuação gráfica.
Emprego das classes de palavras.
Estrutura e processo de formação das palavras.
Emprego do sinal indicativo de crase.
Sintaxe da oração e do período.
Pontuação.
Concordância nominal e verbal.
Regência nominal e verbal.
Significação das palavras (Semântica).
Colocação pronominal.
Estilística.

LÍNGUA INGLESA:

Compreensão de texto escrito em língua inglesa.
Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

Conhecimento especifico:

ADVOGADO JÚNIOR

DIREITO CIVIL:
Fontes do Direito.
Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do Direito.
Da norma jurídica.
Elementos e classificação.
Vigência e aplicação da lei.
Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).
Direito Subjetivo: Classificações.
Dos fatos, atos e negócios jurídicos.
Elementos e classificações.
Modalidades.
Da forma e prova dos atos e negócios jurídicos.
Da prescrição e decadência.
Negócio jurídico.
Validade.
Eficácia.
Defeito dos negócios jurídicos.
Nulidade absoluta.
Nulidade relativa.
Anulabilidade.
Inexistência.
Das pessoas naturais e jurídicas.
Capacidade civil.
Sociedades,associações, fundações.
Das obrigações.
Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos.
Juros.
Correção monetária.
Obrigações pecuniárias e dívidas de valor.
Obrigações de pagamento em moeda estrangeira.
Das fontes e efeitos das obrigações em geral.
Pagamento.
Mora.
Extinção e inexecução das obrigações.
Caso fortuito e força maior.
Perdas e danos.
Cláusula penal.
Transmissão das obrigações.
Cessão de crédito e assunção de dívida.
Cessão da posição contratual.
Obrigações por declaração unilateral de vontade.
Responsabilidade civil.
Acidentes do trabalho.
Ato ilícito.
Abuso de direito.
Enriquecimento sem causa.
Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica.
Dano material, físico e moral.
Contratos.
Conceito.
Formação e conclusão.
Responsabilidade précontratual.
Código de Defesa do Consumidor.
Cláusulas abusivas.
Contrato preliminar.
Promessa de contratar.
Promessa de compra e venda.
Promessa de cessão.
Contratos imobiliários.
Classificação e princípios.
Interpretação.
Modalidades de extinção.
Contratos mistos e união de contratos.
Estipulação em favor de terceiros.
Pactos e cláusulas de preferência.
Contratos consensuais.
Contratos de compra e venda.
Contratos de patrocínio.
Contratos gratuitos.
Doação.
Fiança.
Qualidades contratuais.
Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços.
Resolução por onerosidade excessiva.
Teoria da imprevisão.
Lesão nos contratos.
Contratos em espécie.
Compra e venda; locação;empreitada; empréstimo; depósito; fiança; seguro.
Seguro de responsabilidade civil.
Leasing.
Mandato.
Prestação de serviços.
Sociedade.
Franchising.
know how.
Engineering.
Posse e propriedade.
Direitos reais de gozo ou fruição sobre coisas alheias.
Direitos reais e garantias sobre coisas alheias.
Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Jurisdição e ação.
Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores.
Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial;modificações da competência e declaração de incompetência.
Formação, suspensão e extinção do processo.
Petição inicial:requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial.
Citação; antecipação de tutela; tutela inibitória.
Julgamento conforme o estado do processo; extinção do processo; julgamento antecipado da lide; audiência de conciliação; saneamento do processo; ação declaratória incidental.
Resposta do réu: contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao benefício da gratuidade de justiça.
Revelia.
Provas:
Depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial.
Recursos:
Apelação e agravo de instrumento.
Embargos de declaração.
Declaração de inconstitucionalidade.
Correição parcial ou reclamação.
Agravo regimental.
Recurso ordinário para o STF e STJ.
Da ordem dos processos no tribunal.
Recurso extraordinário.
Recurso especial.
Embargos de divergência;homologação de sentença estrangeira.
Ação rescisória.
Do processo de execução:
Execução em geral.
Execução fiscal.
Execução contra a Fazenda Pública.
Embargos do devedor.
Execução por quantia certa contra devedor insolvente.
Suspensão e extinção do processo de execução.
Remição.
Processo Cautelar.
Ação popular.
Ação civil pública.
Mandado de segurança.
Execução em geral.
Execução judicial.
Execução extrajudicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO:
Poder de tributar e competência tributária.
Sistema Tributário Nacional.
Princípios constitucionais tributários.
Norma tributária.
Classificação dos impostos.
Obrigação tributária:
Espécies.
Fato gerador.
Sujeito ativo e passivo.
Solidariedade.
Responsabilidade.
Imunidade e isenção.
Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária.
Pagamento e repetição do indébito tributário.
Decadência e prescrição do crédito tributário.
Consignação em pagamento.
Tributos e suas espécies.
Tributos federais, estaduais e municipais.
IR, ICMS, REPETRO, ISS, CIDE (Lei n o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações
posteriores), CIDE Serviços (Lei n o 10.168/2000, e suas alterações posteriores).
Execução fiscal: petição inicial e modalidades de citação.
Competência.
Prescrição intercorrente.
Recursos.
Causas de alçada.
Execução fiscal contra o responsável tributário.
Legitimidade passiva na execução fiscal.
Legitimidade ativa na execução fiscal.
Modalidades de garantia na execução fiscal.
Embargos, sua natureza jurídica e exceções na execução fiscal.
Litisconsórcio na execução fiscal.
Concurso fiscal de preferências.
Dívida ativa tributária.
Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.
Administração tributária.
Processo administrativo tributário.
Processo judicial tributário.
Mandado de segurança.
Ação de consignação em pagamento.
Medidas cautelares.
Impugnação e recursos.
Exceção de pré-executividade.
Bitributação e bis in idem.
Finanças públicas na Constituição de 1988.
Orçamento.
Conceito e espécies.
Natureza jurídica.
Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/64).
Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição:
Fontes.
Conceito,
Objeto.
Classificações e estrutura.
Supremacia da Constituição.
Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.
Vigência e eficácia das normas constitucionais.
Controle de constitucionalidade:
Ação direta de inconstitucionalidade.
Ação declaratória de constitucionalidade.
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle de constitucionalidade das leis municipais.
Princípios fundamentais.
Direitos e garantias fundamentais:
Direitos sociais.
Direitos políticos.
Partidos políticos.
Direitos de nacionalidade.
Tutela constitucional dos direitos e das liberdades.
Tutela jurisdicional das liberdades.
Habeas corpus.
Habeas data.
Mandado de segurança.
Mandado de injunção.
Direito de petição.
Ação popular.
O princípio da efetividade e a jurisdicização da Constituição.
Meio ambiente.
Competência tributária.
Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa.
Finanças públicas.
Orçamento.
Princípios constitucionais federais e estaduais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controle externo e interno.
Ordem econômica e financeira.
Princípios gerais da atividade econômica.
Função social da propriedade.
Justiça social e desenvolvimento econômico.
Livre concorrência.
Defesa do meioambiente.
Intervenção do Estado no domínio econômico.
Monopólio estatal.
Exploração da atividade econômica.
Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo; do poder judiciário:disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares.
Dos orçamentos: o orçamento público – elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração, acompanhamento e aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO:
Normas gerais de tutela do trabalho.
Normas especiais de tutela do trabalho.
Contrato individual do trabalho.
Relação de emprego: caracterização.
Os sujeitos da relação de emprego:
Empregado, empregador, trabalhadores avulsos, eventuais e temporários.
Sucessão de empregador.
O contrato de trabalho: alocação de mão-de-obra e empreitada – características e
diferenciações.
Terceirização: conceito, tendências e caracterização, subempreitada, responsabilidade subsidiária e solidária, enunciado 331 do TST e Art. 455 da CLT.
Convenções e acordos coletivos de trabalho.
Processo judiciário do trabalho: dissídios individuais e coletivos.
Lei n o 5.811, de 11/10/1972.
Lei n o 6.019, de 3/1/1974.
Direito de greve.
Súmulas do TST.
Organização sindical.
Regime de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior (Lei n o 7.064/1982).
Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho: disposições gerais, inspeção prévia, embargo ou interdição, SESMT, CIPA, EPI, PCMSO, PCMAT, PPEOB, PPRA, CAT, atividades e operações insalubres e perigosas e fiscalização e penalidades.
Fontes e Princípios do Processo do Trabalho.
O jus postulandi.
Justiça do Trabalho.
Organização.
Competência.
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Processo do trabalho.
Atos processuais.
Formas de comunicação dos atos processuais.
Procedimentos.
Nulidades no processo do trabalho.
Decisões judiciais.
Termo de conciliação e sua eficácia.
Recursos
no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos.
Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração.
Agravo regimental.
Recurso adesivo.
Liquidação de sentença.
Execução provisória e definitiva no processo trabalhista.
Meios de defesa.
Ação rescisória no processo do trabalho.

DIREITO ADMINISTRATIVO:
Princípios da administração pública.
Administração centralizada e descentralizada.
Serviço público.
Empresas estatais.
Sociedades de economia mista.
Fundações públicas.
Autarquias.
Entidades autárquicas.
Princípios do Direito Administrativo:
Legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade,especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade.
Atos administrativos:
Conceito.
Elementos.
Perfeição.
Validade.
Eficácia.
Regime jurídico.
Requisitos extrínsecos.
Vinculação e discricionariedade.
Teoria dos motivos determinantes.
Extinção dos atos administrativos.
Invalidação dos atos administrativos.
Revogação dos atos administrativos.
Fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação.
Atos afins à revogação.
Anulação dos atos administrativos.
Competência e fundamento da competência anulatória, regime jurídico, intervenção do
Estado no domínio econômico.
Agências reguladoras: conceitos e fundamentos.
Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Lei n o 9.478, de 6/8/1997.
Decreto no 2.455, de 14/1/1998.
Ministério das Minas e Energia.
A PETROBRAS: estatuto e subsidiárias.
Desapropriação: conceito.
Fundamentos.
Regime jurídico do instituto.
Retrocessão e direito de preferência.
Desistência na ação de desapropriação.
Bens públicos:
Conceito.
Discriminação constitucional.
Classificação dos bens públicos.
Regime jurídico dos bens públicos.
Controle da administração pública: controle interno.
Controle externo pelo legislativo com auxílio dos tribunais de contas.
Controle externo pelo judiciário.
Controle parlamentar. Concessão e permissão de serviços públicos:
Autorização de serviço público.
Contratos administrativos: regime jurídico.
Requisitos e formalidades.
Garantias.
Direitos.
Desequilíbrio da equação econômico-financeira.
Do contrato.
Extinção.
Licitação:
Obrigatoriedade.
Normas gerais.
Modalidades.
Procedimentos.
Dispensa e inexigibilidade.
Licitação na administração indireta.
Adjudicação.
Homologação.
Representação.
Reconsideração e recurso.
Sanções administrativas.
Efeitos dos recursos
Administrativos.
Regulamento aprovado pelo Decreto n o 2.745, de 24/8/1998.
Agentes públicos: conceito.
Empregos públicos.
Classificação dos agentes públicos.
Responsabilidade dos agentes públicos.
Limitações à liberdade e à propriedade:
Conceito de propriedade e direito de propriedade.
Função social da propriedade.
Proteção constitucional da propriedade.
Distinções entre as limitações e as restrições à propriedade.
Poder de polícia.
Restrições administrativas.
Servidões administrativas:
Requisições.
Ocupação temporária de imóvel.
Desapropriação.
Lei de Modernização dos Portos (Lei n o 8.630, de 25/02/1993, e suas alterações posteriores):
Porto Organizado e Porto Privado.
Operador Portuário.
Trabalhador Portuário e Operação Portuária.
OGMO – órgão de gestor de mão-deobra do trabalho portuário.
Concessão do Porto Organizado.

DIREITO AMBIENTAL:
Objetos de estudo do Direito Ambiental.
Princípios do Direito Ambiental.
Fontes do Direito Ambiental.
Metodologia do Direito Ambiental.
A Constituição de 1988 e o meio ambiente.
Política nacional de meio ambiente.
Competências em matéria ambiental.
O Sistema Nacional do Meio Ambiente.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
Competência; constituição; plenário.
Câmaras técnicas.
Poder de polícia e Direito Ambiental:
Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.
Estudo do impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro.
Competência para exigir o EIA.
Natureza jurídica dos estudos prévios de impacto ambiental.
O EIA e a administração pública.
O licenciamento ambiental.
Procedimento.
A taxa de fiscalização ambiental.
Zoneamento ambiental.
Zoneamento ambiental urbano – Estatuto da Cidade: Estudo de Impacto de Vizinhança. Responsabilidade ambiental:
A matéria na Constituição da República.
Reparação do dano ambiental.
Código Florestal (Lei n o 4.771/65) – Áreas de preservação permanente.
Lei n o 9.985/00 – Unidades de Conservação.
Política Nacional de Recursos Hídricos.
A proteção judicial e administrativa do meio ambiente:
Generalidades.
O Ministério Público e a proteção ambiental.
Inquérito civil público.
Principais meios judiciais de proteção ambiental:
Ação civil pública; mandado de segurança coletivo.
Ação popular.
Desapropriação.
Tombamento.
Crimes contra o meio ambiente (Lei n o 9.605/98).
Termo de compromisso.
Termo de ajustamento de conduta.

DIREITO DA EMPRESA:
Empresário.
Sociedades empresárias.
Sociedade Limitada.
Sociedade anônima.
Forma das ações.
Ações nominativas.
Ações da sociedade anônima.
Partes beneficiárias.
Resgate e conversão.
Certificados.
Debêntures.
Consórcios.
Bônus de subscrição.
Acionista controlador.
Assembléia geral de acionistas:
Espécies de assembléias.
Conselho de administração e diretoria.
Administração da companhia.
Administradores.
Órgãos técnicos e consultivos.
Conselho fiscal.
Capital social.
Dividendos.
Dissolução da sociedade.
Liquidação da sociedade.
Transformação da sociedade.
Incorporação, fusão e cisão da sociedade.
Sociedades de economia mista.
Alienação de controle.
Grupos de sociedades.
Companhias sujeitas a autorização para funcionar.
Consórcio.
Títulos de crédito.
Ação de cobrança.
Falência.
O Administrador Judicial.
Venda antecipada.
Classificação dos créditos.
Recuperação Judicial.
Contratos mercantis.
Direito Concorrencial,Leis 8.884/94, 9021/95, 8176/91 e 8158/91.
Propriedade intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros.
Conceito.
Registros.
Limitações ao direito do autor.
Sanções à violação dos direitos autorais e conexos.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:
Conflito de leis no espaço.
Inconterms.
Crédito documentário e garantias.
Elementos de conexão.
Contratos internacionais de comércio.
Cláusulas típicas (força maior, hardship, arbitragem).
Compra e venda internacional.
Contratos financeiros internacionais.
Arbitragem internacional:
Arbitragem no MERCOSUL.
Matérias arbitráveis.
Processo arbitral e direito das partes.
Convenção de arbitragem e executoriedade da cláusula compromissária.
Homologação de sentença estrangeira no Brasil (Lei n o 9.307/1996).
Tratado de Assunção e solução de controvérsias.

DIREITO MARÍTIMO:
Lei Orgânica do Tribunal Marítimo.
Lei sobre Registro de Propriedade Marítima.
Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982.
Lei 9966/00.
Decreto 4136/02.
Documentos de Transporte (Bill of Landing).
Lei dos Portos 8630/93.
Contratos de afretamento.
Marpol.

DIREITO PENAL:
Aplicação da lei penal.
Princípios da legalidade e anterioridade.
Lei penal no tempo e no espaço.
Crime.
Conceito.
Relação de causalidade.
Superveniência de causa independente.
Relevância da omissão.
Crime consumado, tentado e impossível.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior.
Crime doloso, culposo e preterdoloso.
Tipicidade (tipo legal do crime).
Erro de tipo e erro de proibição.
Coação irresistível e obediência hierárquica.
Exclusão de ilicitude.
Imputabilidade penal.
Concurso de pessoas.
Efeitos da condenação e da reabilitação.
Das Penas.
Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/92.
Crimes relativos à licitação.
Crimes contra a organização do trabalho.
Crimes contra a fé pública.
Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº 4, de 26/9/1962; Lei nº 1.521/51.
Lei nº 8.078/90; Lei nº8.137/90.
Art. 34 da Lei nº 9.249/95; Lei nº 8.176/91; Lei nº 8.884/94).
Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86 e Leinº 9.080/95).

##############( CONTEUDO EXTRA PARA TODAS APOSTILAS ) #############

- Simulados
- Curso de memorização
- Provas e gabaritos anteriores
- E-book como passar em concursos
- Questões resolvidas das principais materias

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INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

VALOR DA APOSTILA R$64,90 CADA
TAXA DO BOLETO R$2,95
TAXA DE ENTREGA VIA DOWNLOAD R$2,90
TAXA DO CORREIOS CALCULE NO ATO DA COMPRA
DESCONTO DE 10% PARA TODOAS APOSTILAS (EXCETO PARA PAGAMENTO VIA BOLETO)

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